Termo de Responsabilidade e Uso

 

Bem-vindo à Plataforma Telecovid-19

Esta plataforma permite uma avaliação inicial de pessoas que apresentem suspeita de Covid-19. Profissionais de saúde recebem o formulário preenchido pelo usuário e prestam o teleatendimento agendado, observando autorização prevista pelo Ofício do Conselho Federal de Medicina nº 1.756/2020 e pela Portaria nº 467/2020 do Ministério da Saúde. A iniciativa é da Universidade Federal de Lavras, da Prefeitura Municipal de Lavras, da Plataforma “Conectando Causas Comuns” e da Unimed Lavras.

Os usuários que fizerem uso do serviço devem ler este Termo de Responsabilidade e Uso, que estabelece regras e diretrizes a serem seguidas. Os usuários, ao acionarem o serviço da Plataforma Telecovid-19, declaram estar cientes e concordar com as seguintes orientações:

É necessário e indispensável conhecer e aceitar todas as condições expressas neste documento, e nos demais documentos disponibilizados na Plataforma;

O Teleatendimento está em operação em caráter excepcional, com atividades ligadas exclusivamente à pandemia de Covid-19, e estará disponível durante o período de duração da manifestação da doença no Brasil;

Este serviço prestará orientações, contando com o trabalho, em teleatendimento, de   enfermeiros, farmacêuticos e médicos;

Problemas técnicos podem ocorrer com a Plataforma. Nesses casos, cabe ao usuário monitorar suas solicitações e entrar em contato com a equipe administrativa pelo telefone (35) 99708-4066 caso perceba falhas de comunicação ou erros que possam prejudicar seu atendimento, de forma que a equipe responsável possa avaliar se há soluções possíveis. 

 

1. Do Teleatendimento.

Reservado a pessoas físicas, o teleatendimento está aberto a usuários maiores de 18 (dezoito) anos, podendo abranger menores de idade, desde que acompanhados por um representante legal.

Toda a assistência será realizada de forma remota e gratuita.

O teleatendimento é feito após agendamento solicitado pela plataforma.

O atendimento pela Plataforma Telecovid-19 ocorrerá de segunda a sexta-feira (exceto feriados), das 7h às 21h. Não há atendentes disponíveis fora desse horário de funcionamento. 

No caso de o profissional de saúde, durante o teleatendimento, observar que não é possível a resolução do caso por meio do serviço virtual, o usuário será encaminhado para um serviço de saúde, para atendimento presencial.

2. Das obrigações e responsabilidades da Plataforma

Esta plataforma poderá vir a passar por aperfeiçoamentos e atualizações a qualquer tempo, a partir de demandas apuradas pela equipe de trabalho.

Os profissionais envolvidos comprometem-se com o sigilo e a confidencialidade dos dados inseridos por meio das funcionalidades da Plataforma. Esse conteúdo ficará acessível somente aos profissionais de saúde e à Vigilância Epidemiológica.

A Plataforma não tem responsabilidade por danos, prejuízos ou perdas em equipamentos utilizados para acesso ao serviço por parte dos usuários. Da mesma forma, não se responsabiliza por falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de troia, e outros que possam danificar o equipamento ou a conexão dos usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação nesta Plataforma, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos no mesmo;

Os usuários não poderão exigir a disponibilidade da Plataforma para atender às suas necessidades específicas, não cabendo indenização ou reparação de danos em caso de eventuais falhas, como a indisponibilidade do serviço por motivos técnicos ou qualquer outra motivação.

3. Das obrigações e responsabilidades dos cidadãos.

Seguir padrões éticos durante a navegação, respeitando as condições e orientações disponibilizadas pela Plataforma;

Declarar apenas informações verdadeiras e exatas. Os pacientes respondem civil, administrativa e/ou criminalmente pelas informações que fornecem.

Utilizar apenas linguagem adequada e respeitosa. Os usuários não  podem se expressar de maneira indecorosa, preconceituosa, desrespeitosa, discriminatória, injuriosa, caluniosa,  difamatória e/ou que atentem contra a dignidade, a imagem, a reputação, a honra, a moral, a integralidade ou qualquer outro direito de qualquer pessoa, independentemente de sua nacionalidade, etnia ou religião. Também não deve emitir conteúdos que contenham informações subliminares, que constituem ou possam constituir crime (ou contravenção penal) ou que possam ser entendidas como incitação à prática de crimes (ou contravenção penal). Da mesma forma, não devem ofender a liberdade de crença e às religiões, violar qualquer lei, atentar contra a ordem pública, os bons costumes e/ou qualquer norma jurídica,  fazer propaganda eleitoral ou divulgar opinião favorável ou contra partido, candidato ou políticos em geral. Também não é permitido violar direitos de Propriedade Intelectual, em especial direitos autorais, de marca e da personalidade;

Utilizar os recursos da Plataforma estritamente para obter o serviço disponibilizado.

Respeitar todos os direitos de propriedade intelectual da Plataforma;

Providenciar e arcar com os recursos necessários para navegar na Plataforma, como equipamentos e acesso à Internet;

O não cumprimento das obrigações resultará na aplicação das penas da lei e/ou impossibilidade de utilizar o serviço.

4. Das obrigações e responsabilidades dos profissionais de saúde

Garantir a qualidade profissional e a ética no serviço de teleatendimento;

Aplicar o Código de Ética Profissional a todos os atendimentos. As informações e dados do cidadão serão utilizados exclusivamente para subsidiar a prestação de teleatendimento, as orientações e planejamentos relacionados à pandemia de Covid-19.

Impedir que os dados fornecidos por meio da plataforma sejam acessados, compartilhados e utilizados indevidamente. O profissional de saúde é responsável pelo sigilo, segurança e armazenamento das informações, documentos e/ou relatórios do paciente;

Manter atualizados e formalizados os prontuários e anotações realizadas durante a consulta feita a partir da Plataforma.

Garantir que todas as informações sejam arquivadas em prontuário, assim como na modalidade presencial de consulta.

 

5. Dos direitos autorais e de imagem.

Não é permitido que usuários gravem, filmem ou fotografem o teleatendimento, ou utilizem qualquer outro recurso que registre e torne disponível externamente o atendimento.

O usuário deve consultar os Termos e Políticas de Privacidade a cada vez que for solicitar o serviço, de forma que esteja ciente e concorde com a versão mais atualizada das normas. 

Este Termo de Responsabilidade e Uso submete-se à legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de Lavras, no Estado de Minas Gerais, para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Concordo, com todo o exposto.